Uma decisão da 3ª Vara Judicial de Caldas Novas no final da tarde deta quinta-feira (23/10), caiu como uma bomba dentro da administração municipal. O juiz Vinícius de Castro Borges determinou que o servidor Ismael Antônio Barbosa Filho, concursado como Fiscal de Tributos, seja imediatamente afastado das funções de Fiscal Sanitário que vinha exercendo dentro da Vigilância Sanitária municipal — cargo totalmente distinto daquele para o qual foi aprovado em concurso público.
A decisão atende a uma Ação Civil Pública do Ministério Público de Goiás, que acusa a Prefeitura de permitir um desvio de função ilegal, com possível favorecimento político e vantagens financeiras indevidas. Segundo o MP, o servidor vinha recebendo adicional de insalubridade de 40%, típico das funções sanitárias, mas sem qualquer respaldo legal para isso.
De acordo com a denúncia que deu origem à investigação, Ismael teria sido transferido para a Vigilância Sanitária apenas para obter benefícios salariais e representatividade, em um caso que o MP classificou como “desequilíbrio entre servidores e privilégio político”.
O juiz reforçou que a prática “viola frontalmente os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade administrativa”, e mandou a Prefeitura cessar o desvio de função em até cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, que será destinada ao Corpo de Bombeiros Militar de Goiás. O magistrado ainda exigiu que o município nomeie outro servidor legalmente habilitado para o cargo de Fiscal Sanitário, conforme a lei.
Nos autos, o magistrado destacou que “a manutenção do servidor em desvio de função pode causar danos ao erário”, já que ele recebe por atividades que não correspondem ao cargo que ocupa. O texto da decisão é duro: “Não basta fazer o que a lei não proíbe, é preciso fazer apenas o que a lei determina.”
O caso escancara uma realidade que, segundo o próprio Ministério Público, vem se repetindo em diversos setores da Prefeitura, onde servidores ocupam cargos comissionados ou funções gratificadas sem qualquer compatibilidade com o cargo de origem. Para muitos, a decisão abre uma nova frente de fiscalização sobre nomeações políticas travestidas de legalidade.
A sentença ainda pode provocar um efeito dominó, já que o MP deve avançar com outras ações semelhantes, mirando casos de suposto favorecimento político e pagamento irregular de gratificações dentro da máquina pública de Caldas Novas.
Até o fechamento desta matéria, a prefeitura de Caldas Novas não havia se pronunciado sobre a decisão judicial. Aguardamos uma resposta da administração municipal.
Andreazza Joseph / Jornal Local
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