CaldasPREV afunda em rombo de R$ 600 milhões e vira alvo de ação do MP

O fundo previdenciário dos servidores públicos de Caldas Novas, o CALDASPREV, está no centro de uma verdadeira crise institucional e financeira. A 5ª Promotoria de Justiça do Ministério Público de Goiás (MP-GO) ingressou com uma ação civil pública estrutural que escancara um cenário alarmante: não há um único servidor efetivo no órgão, que se tornou um apêndice político da administração municipal. O diagnóstico é direto e devastador: a gestão do CALDASPREV é desastrosa, ineficiente e insustentável.

“Para além da completa ausência de servidores efetivos laborando no órgão, tem-se que a gestão da previdência do município de Caldas Novas é absolutamente ineficiente e insustentável. Com efeito, revela-se desastrosa a gestão que já acumula um déficit de quase R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais)”, afirma o Ministério Público na ação.

Mas o rombo milionário não é o único escândalo. A Promotoria também denuncia a existência de parcelamentos feitos sem previsão legal, ou seja, acordos de dívidas firmados de forma irregular, sem amparo em lei específica. Esses atos, segundo o MP, violam frontalmente os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa, comprometendo ainda mais a saúde do fundo.

Criado como autarquia municipal pela Lei nº 1.570/2009, o CALDASPREV deveria funcionar de forma independente da prefeitura. No entanto, reformas administrativas promovidas ao longo dos anos — por meio da LC nº 041/2015 e LC nº 183/2022 — retiraram sua autonomia, tornando-o apenas mais um órgão subordinado ao Executivo. Resultado: politização da gestão, uso de cargos comissionados como moeda de barganha e ausência total de concursos públicos.

A investigação do MP foi motivada por uma denúncia de Sílvia Letícia Araújo, que alertou para as contratações ilegais no órgão. O ex-prefeito Evandro Magal chegou a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), prometendo restaurar a autonomia do CALDASPREV e instituir um plano de cargos e salários. Mas, como tantas outras promessas na história política local, nada foi cumprido.

A prefeitura, agora sob nova gestão, apresentou como “solução” o aumento da alíquota patronal de 8,05% para 32,26%. Para o Ministério Público, trata-se de uma proposta “irrealista”, que não vem sendo efetivada e que sequer arranha o verdadeiro problema: a estrutura administrativa e jurídica falida do CALDASPREV.

A ação do MP se ancora nos chamados processos estruturais, modelo jurídico que permite ao Judiciário intervir em estruturas públicas cronicamente ineficientes. O objetivo não é apenas corrigir ilegalidades pontuais, mas reestruturar todo o sistema — como o STF já fez em ações como a ADPF 347 (sistema prisional) e o RE 684.612/RJ, que deram origem à doutrina da intervenção corretiva e duradoura.

O que o MP exige:

• Realização urgente de concurso público para formação de um quadro técnico permanente e qualificado;

• Retorno da autonomia administrativa e financeira do CALDASPREV;

• Afastamento das interferências políticas, que transformaram o fundo em cabide de empregos;

• Elaboração e implantação de plano de cargos e salários sustentável.

O que está em jogo?

A aposentadoria de centenas de servidores públicos e a credibilidade do Município. O CALDASPREV, que deveria garantir segurança previdenciária, hoje é uma bomba-relógio nas finanças públicas. A inércia do poder público em resolver a situação pode representar, no futuro próximo, colapso total do sistema previdenciário municipal.

A população, os servidores e os órgãos de controle agora aguardam a manifestação da Prefeitura diante de tamanha gravidade.