Supremo retoma julgamento que define validade de improbidade culposa

O Supremo Tribunal Federal retomou nesta sexta-feira (18/10) o julgamento de repercussão geral em que o Plenário discute a possibilidade de entes públicos contratarem serviços jurídicos sem licitação e decide se é válida a modalidade culposa da improbidade administrativa (ou seja, quando não há intenção de cometê-la).

 

Corte tem maioria sobre contratação de serviços jurídicos sem licitação, mas ainda analisa  improbidade culposa

Ainda falta definir a tese sobre atos culposos de improbidade. A discussão abre brechas para rediscutir casos já concluídos sobre o tema, o que foi rechaçado pela corte em 2022.

O STF já tem maioria para adicionar dois critérios que não estão previstos na lei para contratação de serviços jurídicos sem licitação.

Sete ministros já concordaram que é possível a contratação de serviços advocatícios sem licitação, mas, além dos requisitos já previstos de forma expressa na antiga Lei de Licitações e Contratos (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; serviço de natureza singular), a contratação só pode ocorrer quando a prestação do serviço pelos integrantes do poder público for inadequada; e desde que a cobrança do serviço contratado seja compatível com o preço de mercado.

No mesmo julgamento, os magistrados também passaram a discutir em quais casos essa contratação configura improbidade. Os debates acabaram evoluindo e o colegiado deu um passo além, para uma definição sobre a inconstitucionalidade ou não da modalidade culposa de ato de improbidade. Esse é o ponto ainda sem maioria.

Quatro ministros consideraram que a modalidade culposa de improbidade é inconstitucional, enquanto três discordaram e se opuseram a incluir o debate na tese de julgamento.

A análise havia sido interrompida em junho por um pedido de vista do ministro André Mendonça, que agora devolveu os autos e acompanhou esta última corrente.

Dolo é imprescindível

Em grande parte de seu voto, o ministro Dias Toffoli, relator do caso, dedicou-se a analisar se os casos em que há a contratação dos serviços jurídicos sem que sejam cumpridos os requisitos necessários consistem ou não em atos de improbidade administrativa.

O ministro considerou que o dolo (intenção) é um requisito para qualquer ato de improbidade administrativa. Assim, para ele, é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade, prevista na redação original da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).

“A culpa, inclusive quando grave, não é suficiente para que a conduta de um agente seja enquadrada em ato de improbidade administrativa, qualquer que seja o tipo desse ato”, assinalou.

O ministro citou a nova LIA, que estabeleceu a necessidade do dolo para que a conduta de um agente seja considerada um ato de improbidade administrativa.

“Penso eu que essa modificação legislativa somente corrobora o que sustento no presente voto: a improbidade administrativa sempre demandou o dolo.”

Até o momento, Toffoli foi acompanhado na íntegra por Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin.

Divergência

O ministro Luís Roberto Barroso divergiu do relator em alguns pontos — entre eles, a validade dos atos de improbidade culposos.

Barroso lembrou que, em 2022, o Supremo manteve a validade de condenações por atos de improbidade culposos anteriores à edição da nova LIA. Na ocasião, a corte também não impediu o Legislativo de aprovar alguma norma que restabeleça a punição por atos de improbidade com culpa.

Por isso, o ministro sugeriu corrigir a tese de Toffoli e não estabelecer a inconstitucionalidade da modalidade culposa de ato de improbidade administrativa (já que isso não foi decidido na ação que discutia o tema). Ele ainda propôs ressaltar que o dolo também é necessário para atos praticados antes da nova LIA, desde que não haja condenação transitada em julgado.