Portaria regulamenta uso do Fundo Social para melhorias habitacionais no Minha Casa, Minha Vida

1. Portaria regulamenta uso do Fundo Social para melhorias habitacionais no Minha Casa, Minha Vida

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 14 de outubro, a Portaria MCid nº 1.192/2025, que dispõe sobre os aspectos financeiros e operacionais dos recursos do Fundo Social - FS destinados à linha de crédito de melhoria habitacional do programa Minha Casa, Minha Vida. A medida é assinada pelo ministro das Cidades, Jader Filho.

A linha de crédito é voltada aos beneficiários com renda familiar mensal de até R$ 9,6 mil. De acordo com o texto, as operações de financiamento habitacional com recursos do Fundo Social da linha de crédito de melhoria habitacional do MCMV estão sujeitas às condições financeiras estabelecidas em resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN.

Os recursos descentralizados para o Ministério das Cidades destinam-se integralmente à linha de crédito de melhoria habitacional integrante do MCMV e serão repassados à instituição financeira contratada, que deverá observar as diretrizes estabelecidas em medidas do MCid, atuar como Gestor Operacional e como Agente Financeiro da linha de crédito e administrar conta depositária de recursos específica, denominada Conta Gráfica, cujos recursos deverão ser mantidos segregados de seu patrimônio. Paralelamente, a instituição contratada deve disponibilizar ao MCid as informações e dados atualizados que permitam o acompanhamento e a avaliação da execução financeira da linha.

Além disso, as instituições financeiras contratadas devem observar as seguintes regras:

- Encaminhar, até 30 de abril de cada exercício, relatório circunstanciado para compor a prestação de contas ao Conselho Deliberativo do Fundo Social - CDFS, conforme §§ 5º e 6º do art. 5º do Decreto nº 12.424, de 2025;
- Encaminhar, até 30 de abril de cada exercício financeiro, informações que subsidiem a elaboração do plano anual de aplicação de recursos do Fundo Social, nos termos do art. 4º do Decreto nº 12.424, de 2025;
- Encaminhar, até o décimo dia útil subsequente, relatório gerencial contendo a execução orçamentária e financeira da linha e extrato contábil detalhado, incluindo, dentre outros, os financiamentos concedidos, as receitas auferidas, os ingressos na Conta Gráfica, as demais receitas financeiras e a valorização contábil dos ativos sob sua supervisão.

SALDO NA CONTA GRÁFICA – Elas ficam responsáveis ainda em repassar ao MCid, até o quinto dia útil de cada mês, os valores correspondentes ao saldo acumulado na Conta Gráfica no mês anterior. Outro ponto estabelece que a instituição financeira pode receber delegação para exercer a função de unidade gestora do Fundo Social. A contratação da instituição financeira poderá ser segmentada, de forma a assegurar a segregação entre as funções de Gestor Operacional e de Agente Financeiro da linha de financiamento com recursos do Fundo Social.

Em relação à execução orçamentária, financeira e ao registro contábil dos recursos descentralizados pelo Fundo Social ao MCid, poderão ser delegadas — totalmente ou parcialmente — à instituição financeira contratada.

RENDA DE ATÉ R$ 3,2 MIL – Os financiamentos destinados aos beneficiários com renda familiar mensal de até R$ 3.200,00 podem contar com o apoio do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, desde que obedeça às condições e aos limites estabelecidos pelo estatuto.