O Ministério Público de Goiás (MPGO) ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico para garantir tratamento a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) beneficiárias do plano em Jataí.
Na ação, o promotor de Justiça Paulo de Tharso Bondi de Paula Rodrigues requer liminarmente que a Unimed cumpra o Comunicado 95/2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que estabelece que as operadoras de planos de saúde não podem suspender tratamentos de beneficiárias (os) com TEA ou com Transtornos Globais do Desenvolvimento.
O objetivo é cessar qualquer suspensão ou forma de embaraçar ou retardar a continuidade desse tipo de tratamento que, seja por determinação judicial ou por mera liberalidade (dentre outras hipóteses), já esteja em atendimento, segundo determinada técnica/método/abordagem reconhecida e indicada, sob pena de configuração de negativa de cobertura e cobrança de multa diária a ser fixada judicialmente.
“Pretende-se, com isso, assegurar a cobertura das sessões de quaisquer terapias (terapia ocupacional, assistências fonoaudiológica e psicológica, etc.), de maneira regular e segundo a metodologia prescrita, ainda que ilimitada e sem previsão de término, em favor dos beneficiários com TEA e TDAH. Deverá também ser assegurada a continuidade do trabalho da equipe multiprofissional que já cuida de tais pacientes, em respeito ao vínculo terapêutico já estabelecido e evitar regressos nos respectivos quadros clínicos”, argumenta o promotor.
Paulo Brondi relata que a ação foi necessária diante da informação de que estaria havendo a troca de profissionais que já possuem vínculos e atendiam crianças beneficiárias para profissionais credenciados, mas com dificuldades no agendamento.
Ele chegou a questionar o plano de saúde, requisitando que informasse quantidade de crianças diagnosticadas com TEA e TDAH beneficiárias em Jataí e o número de profissionais credenciados que realizam o acompanhamento dessas crianças. O MP oficiou também ao Procon para que encaminhasse cópias dos registros de atendimentos contra a Unimed sobre a troca de profissionais para profissionais credenciados, em prejuízo às crianças diagnosticadas com TEA e TDAH.
Por fim, verificaram-se casos de troca imediata de profissionais para credenciados e também foi detectada a dificuldade em realizar agendamentos, já que são poucos profissionais para a demanda.
(Texto: Cristiani Honório ̸ Assessoria de Comunicação Social do MPGO)
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