A Prefeitura de Goiânia concluiu, nesta quarta-feira (11/2), acordo no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) que reduz de R$ 97 milhões para R$ 7 milhões o valor das multas aplicadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) à Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). As penalidades, acumuladas em gestões passadas, decorrem do descumprimento de Termos de Ajuste de Conduta (TACs), relacionados principalmente à falta de condições adequadas de trabalho aos servidores, como falhas no fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs), irregularidades em saúde e segurança do trabalho e ausência de infraestrutura básica.
Segundo o prefeito Sandro Mabel, o acordo encerra definitivamente o passivo que vinha se acumulando há mais de uma década.
“Essas multas foram sendo aplicadas ao longo do tempo em razão do não cumprimento de compromissos assumidos pela Comurg. O acordo põe fim às cobranças, extingue um precatório relevante e permite a homologação judicial dos demais termos”, explicou. Com a negociação, houve o abatimento de aproximadamente R$ 90 milhões do valor total das multas.
Dos R$ 7 milhões remanescentes, o MPT autorizou que parte do valor seja convertida em investimentos de interesse público. Entre as medidas previstas estão a aquisição de caminhões para a coleta seletiva e aportes em segurança pública, incluindo investimento no Corpo de Bombeiros de Goiás. A Prefeitura fará o repasse de R$ 1,6 milhão à corporação, dividido em duas parcelas: R$ 800 mil em junho deste ano e R$ 800 mil em julho do próximo ano. Os recursos serão destinados à construção de um Posto Avançado na Central de Abastecimento de Goiás (Ceasa).
Nova Comurg
A administração municipal avalia que o encerramento das multas relacionadas aos TACs reforça o processo de reorganização financeira da Comurg e contribui para demonstrar aos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), o esforço de ajuste e saneamento das contas da empresa. O acordo integra o conjunto de medidas adotadas pela atual gestão para reequilibrar as finanças da Companhia, que, em janeiro, já havia anunciado a redução da dívida federal junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de R$ 2,27 bilhões para R$ 312 milhões, uma queda superior a 86% do valor devido.
A economia com custos operacionais da Companhia alcançou R$ 189 milhões em 2025 e foi aplicada na locação de máquinas e equipamentos, na manutenção de veículos e em contratos para a prestação de serviços. O número de diretorias foi reduzido de nove para quatro, e o quadro de lideranças caiu de 639 para 217. Também foram realizados 1.187 desligamentos entre comissionados e aposentados.
“A reestruturação do quadro de pessoal promoveu uma redução de R$ 14 milhões por mês no custo da folha. Pegamos uma folha de R$ 41 milhões, em dezembro de 2024, e o valor caiu para R$ 27 milhões em dezembro de 2025”, detalhou Mabel.
Todas as medidas adotadas pela atual gestão foram apresentadas ao TCM-GO, que reverteu de forma provisória a decisão proferida em abril de 2024 e restabeleceu a independência financeira da Comurg em relação à Prefeitura de Goiânia.
Fotos: Alice de Paula/TRT / Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) - Prefeitura de Goiânia
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