Um relatório técnico do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) acendeu um alerta vermelho sobre a gestão financeira da Câmara Municipal de Caldas Novas. De acordo com o Processo nº 01050/2025, o órgão identificou que, ao longo de 2024, foram pagos R$ 658.204,17 a mais em subsídios aos vereadores, valor considerado irregular e acima do permitido pela legislação.
O responsável apontado é Andrei Rocha Teles, ex-presidente da Câmara e ordenador de despesas no período analisado. Segundo o TCM, os pagamentos desrespeitaram diretamente o artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, além de leis municipais que fixam o teto dos subsídios parlamentares.
PAGAMENTO ACIMA DA LEI
O relatório detalha que, mesmo com valores claramente definidos em lei e já validados por acórdãos anteriores do próprio Tribunal de Contas, a Câmara efetuou pagamentos superiores ao permitido. O total desembolsado aos vereadores em 2024 chegou a R$ 3.187.865,88, quando o correto seria R$ 2.529.661,71.
A diferença representa um excedente de 26,02%, índice considerado elevado até mesmo para padrões de erro administrativo. Para o TCM, não se trata de falha pontual, mas de um descontrole financeiro com impacto direto no erário.
“CONDUTA EVITÁVEL”, DIZ O TRIBUNAL
Em trecho contundente, o Tribunal afirma que era plenamente exigível conduta diversa do gestor, uma vez que os valores dos subsídios eram de conhecimento público e estavam expressamente fixados em lei. O relatório aponta nexo direto entre a decisão administrativa e a saída irregular de recursos públicos.
Na prática, o TCM sustenta que não havia margem para interpretação, tampouco justificativa técnica evidente para os pagamentos acima do teto legal.
MULTA, DÉBITO E CONTAS IRREGULARES
Como encaminhamento, o Tribunal propõe:
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Irregularidade das Contas de Gestão da Câmara em 2024;
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Multa ao gestor, no valor de R$ 621,39;
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Imputação de débito, o que pode obrigar a devolução dos valores pagos a maior.
Embora ainda caiba defesa, o relatório já coloca a gestão legislativa de Caldas Novas sob forte questionamento institucional, com possíveis reflexos políticos e eleitorais, especialmente em um cenário onde decisões dos Tribunais de Contas podem influenciar diretamente a aplicação da Lei da Ficha Limpa.
SILÊNCIO E COBRANÇA PÚBLICA
Até o momento, não houve manifestação pública do ex-presidente da Câmara sobre o relatório. Enquanto isso, cresce a pressão por explicações claras à população, sobretudo em um município que enfrenta demandas sociais constantes e restrições orçamentárias.
O caso reforça uma velha crítica: quando o assunto é o próprio bolso, o rigor com a lei parece ser relativizado, enquanto o discurso de austeridade costuma ser reservado apenas aos serviços públicos que impactam diretamente a população.
O Tribunal concedeu prazo para apresentação de documentos e esclarecimentos. Caso não sejam suficientes, o episódio pode se transformar em mais um símbolo de distanciamento entre o discurso político e a prática administrativa dentro do Legislativo municipal.