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Para o colegiado, a matéria envolve a análise de fatos e provas e de normas infraconstitucionais, o que é vedado em recurso extraordinário ao STF A...
Parlamentares publicaram declarações distorcidas nas redes sociais O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (19) manter a decisão que multou em R$ 30 mil o...
Por descumprimento de ordem judicial de exclusão de imagens consideradas propaganda eleitoral, o ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral, multou em R$ 110 mil o...
O Ministério Público de Minas Gerais multou a Apple em R$ 11 milhões por vender seus celulares sem os respectivos carregadores, obrigando o consumidor a comprá-los...
Em alguns casos, postos aumentaram a margem de lucro de 13% para 37% sem apresentar justificativa. Multas aplicadas somam mais de R$ 100 mil O Governo...
Condomínio deve tratar moradores com isonomia. Ou seja, não pode permitir que uns executem obras, e outros, não. Com esse entendimento, a 30ª Vara Cível do...
Mais uma vez, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral se posicionou contra a propagação de notícias falsas. Na sessão desta quinta-feira (1º/9), por maioria de votos,...
Concluindo pela ausência de falhas ou vícios que poderiam anular o ato administrativo, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo...
Wanessa Rodrigues Por atraso na entrega de empreendimento, uma construtora foi condenada devolver o valor integral pago por um casal que adquiriram cota imobiliária em Caldas...
A divulgação de qualidades próprias ou de projetos políticos, ainda que sem pedido expresso de voto, caracteriza ilícito eleitoral quando realizada em circunstâncias vedadas pela lei...
