Secretaria Municipal de Saúde pode ser responsabilizada por negligência na assistência farmacêutica
O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) instaurou um procedimento administrativo para investigar a contínua falta de medicamentos nas unidades de saúde do município de Caldas Novas. A decisão foi assinada pelo promotor de Justiça Keneth Mickelsen Almeida de Oliveira, com o objetivo de fiscalizar e cobrar providências da Secretaria Municipal de Saúde.
A ação do MP surge após diversas denúncias sobre a escassez de remédios que integram a assistência farmacêutica básica oferecida à população. De acordo com o órgão ministerial, além da ausência dos medicamentos, há também a falta de respostas formais e justificadas da Secretaria de Saúde quanto à negativa de fornecimento dos insumos solicitados pelos usuários do sistema.
O procedimento tem por finalidade acompanhar e garantir que políticas públicas de saúde estejam sendo corretamente executadas. Entre as exigências do MP está a regularização do fornecimento dos medicamentos, bem como a implantação de um sistema de controle de estoque eficiente e a obrigação de apresentar respostas formais e fundamentadas aos pedidos dos cidadãos.
A Constituição Federal assegura à população o acesso universal e igualitário à saúde, e cabe ao Ministério Público zelar pelo cumprimento desse direito fundamental. Segundo o promotor Keneth Mickelsen, a fiscalização deve assegurar que não haja omissão por parte do município na oferta de medicamentos essenciais à população.
A portaria que formaliza a instauração do procedimento será publicada no Diário Oficial do Ministério Público e registrada no sistema interno da instituição. A próxima etapa é a elaboração de uma recomendação oficial à Prefeitura de Caldas Novas.
O caso segue em acompanhamento e poderá resultar em medidas judiciais, caso não haja resposta efetiva do município para sanar os problemas identificados.