A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, nesta terça-feira (16/12), o decreto do prefeito Sandro Mabel que mantém, por mais 180 dias, o estado de calamidade pública na Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Goiânia. A medida assegura respaldo legal para a continuidade de ações emergenciais diante das dificuldades financeiras e operacionais ainda enfrentadas pelo sistema municipal de saúde.
O Decreto Legislativo nº 31.441/2025 foi aprovado com o voto favorável de 23 deputados e entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. A aprovação pela Alego reconhece a necessidade de manutenção do regime excepcional, mesmo diante dos avanços promovidos pela atual gestão.
Entre os fatores que justificam a prorrogação estão dívidas herdadas junto a prestadores do Sistema Único de Saúde (SUS), que se aproximam de R$ 200 milhões. Desse total, cerca de 50% já foram renegociados e estão em fase inicial de pagamento. O decreto também aponta a existência de valores significativos de restos a pagar registrados pelo Fundo Municipal de Saúde.
As obrigações financeiras pendentes continuam comprometendo as disponibilidades do Fundo de Saúde e impactam diretamente o abastecimento de medicamentos e insumos e a estabilidade de contratos e ações essenciais. Apesar dos esforços da atual gestão para reorganizar as contas e recuperar a capacidade operacional da rede, os desafios ainda exigem medidas excepcionais.
Foto: Secom / Secretaria Municipal de Comunicação (Secom) – Prefeitura de Goiânia