O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) aplicou multa ao prefeito de Caldas Novas, Kleber Luiz Marra, devido a irregularidades identificadas no concurso público para o cargo de Agente da Guarda Municipal. A decisão foi tomada após a análise de um despacho da Secex Atos de Pessoal, datado de 21 de março de 2025, que apontou a necessidade de suspensão do certame até que as inconsistências sejam sanadas.
De acordo com o Tribunal, o processo seletivo apresentava riscos ao resultado útil do certame, uma vez que as inscrições estavam programadas para ocorrer entre os dias 14 de abril e 9 de maio de 2025, e as provas seriam aplicadas em 8 de junho do mesmo ano. Diante disso, o TCM entendeu que era necessário evitar a continuidade do procedimento para evitar possíveis prejuízos aos candidatos e à administração municipal.
O relator do caso determinou a concessão de oitiva prévia ao prefeito Kleber Marra, ao presidente da comissão do concurso, Edésio Junqueira de Morais, e à chefe de RH Executivo, Monika Gonzaga Lopes Moraes. Os responsáveis deveriam, no prazo de cinco dias, comprovar a adoção das providências necessárias para sanar as falhas identificadas no certame. Em caso de descumprimento, seria deferida medida cautelar determinando a suspensão imediata do concurso.
Diante da falta de comprovação das medidas exigidas, o TCM-GO aplicou a sanção prevista no artigo 47-A, incisos X e XIII, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios. Além da multa, os responsáveis foram notificados a apresentar defesa em um prazo de dez dias, podendo inclusive indicar delegação de competência.
A decisão do Tribunal reforça a importância do cumprimento rigoroso das normas que regem os concursos públicos, garantindo transparência e lisura nos processos seletivos municipais. O prefeito Kleber Marra ainda pode recorrer da decisão.