O Ministério Público de Goiás (MPGO) obteve, por meio de atuação da 2ª Promotoria de Justiça de Morrinhos, a concessão de liminar que obriga o município a oferecer transporte adequado a estudante com diagnóstico de esclerose múltipla, assegurando seu deslocamento à escola e a locais de tratamento.
A medida atende pedido do promotor de Justiça Guilherme Vicente de Oliveira e deverá ser cumprida no prazo de cinco dias. A decisão determina que o transporte seja acessível, adequado e contínuo, tantas vezes quantas se fizerem necessárias, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
Conforme apurado, o estudante necessita de transporte acessível, uma vez que o veículo anteriormente oferecido pelo município encontra-se inoperante há cerca de sete meses, o que tem impedido seu deslocamento.
No mandado de segurança, o promotor de Justiça sustenta que a omissão do poder público viola direitos fundamentais, como os direitos à saúde, à educação e à acessibilidade.
(Texto: Cristiani Honório – Assessoria de Comunicação Social do MPGO)