O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) ingressou nesta segunda-feira (23/03), com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o prefeito de Caldas Novas, Kleber Luiz Marra. A ação foi protocolada na Vara da Fazenda Pública Municipal e Ambiental da comarca e questiona a contratação de um financiamento de R$ 100 milhões junto à Caixa Econômica Federal.
De acordo com o Ministério Público, o empréstimo foi firmado em 30 de junho de 2022, por meio do programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA). O recurso foi destinado a obras de infraestrutura no município, incluindo drenagem de águas pluviais, pavimentação e recapeamento de vias urbanas e rurais, obras de mobilidade urbana e expansão do sistema de abastecimento de água.
A investigação teve início a partir do Inquérito Civil nº 202200021205, instaurado para apurar possíveis irregularidades na operação de crédito. Durante a apuração, o MPGO concluiu que não houve irregularidade na escolha da Caixa Econômica Federal para a operação nem na utilização de receitas futuras do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do ICMS como garantia do financiamento.
No entanto, o Ministério Público aponta que a contratação do empréstimo teria ocorrido sem a devida comprovação de necessidade. Segundo a investigação, o município já possuía infraestrutura, maquinário e mão de obra suficientes para executar parte das obras, especialmente o recapeamento asfáltico, o que poderia dispensar a contratação de crédito com incidência de juros e encargos.
Outro ponto destacado na ação é a forma como o projeto de lei que autorizou o financiamento foi aprovado pela Câmara Municipal. Conforme o MP, a proposta foi deliberada em sessão extraordinária e com dispensa de pareceres das comissões permanentes, além de apresentar justificativa considerada “obscura e lacunosa”, sem detalhamento técnico das obras, estimativas de custos, cronograma de execução ou indicação das áreas beneficiadas.
O Ministério Público também afirma que expediu recomendação para que o município suspendesse o processo de contratação do empréstimo até que estudos técnicos e financeiros fossem apresentados. Apesar disso, segundo a ação, a administração municipal deu continuidade à operação de crédito.
Para o MPGO, a decisão teria causado dano ao erário. Considerando juros, taxas e encargos previstos no contrato, o prejuízo potencial aos cofres públicos foi estimado em R$ 181.593.882,83.
Na ação, o Ministério Público pede que a Justiça reconheça a prática de ato de improbidade administrativa e condene o prefeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Entre as penalidades solicitadas estão perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais pelo mesmo período.
O valor atribuído à causa é de R$ 181,5 milhões. O processo agora aguarda análise da Justiça para o recebimento da ação e eventual citação do prefeito para apresentação de defesa.