O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, agendou para esta terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A matéria está prevista na ordem do dia, marcada para as 16h, juntamente com outros quatro itens da pauta.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro. Na mesma data, o Plenário aprovou um requerimento (RQS 713/2026) que acelerou a tramitação da matéria. Com o calendário especial, foram dispensadas as cinco sessões de discussão exigidas para a votação em primeiro turno e outras três necessárias para o segundo turno.
Apresentada pelo Poder Executivo, a PEC reorganiza o sistema de segurança pública brasileiro, estabelece novas competências entre União, estados e municípios e fortalece a integração entre os órgãos responsáveis pelo setor. O texto também prevê o aumento dos recursos destinados à área, incluindo o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal.
O relator da proposta na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), modificou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e acolheu quatro das 81 emendas apresentadas pelos senadores.
Entre as alterações, o relator retirou o dispositivo que destinava recursos provenientes das apostas esportivas, conhecidas como bets, aos fundos de segurança pública. Por outro lado, manteve a previsão de destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.
A PEC também estabelece um regime penal mais rigoroso, proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias.
Entre as medidas previstas estão:
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Prisão obrigatória em presídios de segurança máxima;
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Restrições à progressão de regime e à concessão de benefícios processuais;
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Possibilidade de confisco de bens relacionados às atividades criminosas, sem indenização;
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Responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em atividades ilícitas;
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Proteção a denunciantes e seus familiares.
Emendas apresentadas em Plenário
Até a última sexta-feira (30), a PEC da Segurança Pública havia recebido cinco emendas de Plenário. Duas delas propõem mudanças nas regras da maioridade penal.
O senador Camilo Santana (PT-CE) sugere reduzir de 18 para 16 anos a idade de responsabilização penal nos casos de crimes hediondos.
Já o senador Rogério Marinho (PL-RN) defende a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em situações envolvendo crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
Outra emenda, apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), propõe destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública às Forças Armadas. Os valores seriam aplicados em ações de defesa civil, combate a crimes transfronteiriços e ambientais, além de operações de garantia da lei e da ordem.
O senador Eduardo Gomes (PL-TO) também apresentou sugestões para incluir os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição, atribuindo a eles o patrulhamento viário de natureza policial de trânsito.
Outra proposta do parlamentar busca incluir os órgãos estaduais e distrital do sistema socioeducativo na estrutura constitucional da segurança pública.
Outros projetos na pauta desta terça-feira
Além da PEC da Segurança Pública, o Plenário do Senado poderá analisar outros projetos nesta terça-feira (3).
Entre eles estão dois projetos de decreto legislativo que tratam de acordos internacionais:
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PDS 240/2011: prevê a aprovação de acordo de cooperação na área de Defesa entre Brasil e Guiana.
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PDL 575/2026: trata da cooperação em Ciência e Tecnologia Espacial entre Brasil e Venezuela.
Também está na pauta o Projeto de Lei (PL) 5.782/2023, que institui a campanha Setembro em Flor, voltada à conscientização sobre os tumores ginecológicos. A iniciativa busca ampliar o conhecimento sobre os cânceres que atingem órgãos como útero, ovários, vagina e vulva, considerados importantes causas de adoecimento e mortalidade feminina.
Outro projeto previsto é o PL 186/2025, que estabelece a realização de cursos, campanhas e palestras científicas para promover a parentalidade positiva.
A iniciativa defende práticas de educação e criação dos filhos fundamentadas no respeito mútuo, no afeto, no diálogo e no estabelecimento de limites, sem o uso de violência física ou psicológica.
A expectativa é que os senadores avancem na análise das matérias durante a sessão plenária desta terça-feira.