FAKE NEWS
Perfis fakes viram alvo da Polícia Civil e justiça determina suspensão por ataques a Kleber Marra
Caso a ordem não seja cumprida, a magistrada fixou multa diária de R$ 1 mil
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) ordenou nesta segunda-feira (03/06), que em até 48 horas, sejam suspensos três perfis nas redes sociais Instagram e Facebook, acusados de realizar “propaganda eleitoral negativa extemporânea” contra o prefeito de Caldas Novas, Kleber Marra. A determinação veio da juíza Vaneska da Silva Baruki, após uma ação movida pelo diretório municipal do União Brasil (UB). O partido alegou que os perfis falsos foram criados com o intuito de “denegrir a imagem do pré-candidato Kleber Marra, divulgando notícias falsas” e “publicações difamatórias e caluniosas” contra o prefeito.
“A continuidade deste tipo de propaganda negativa pode causar um desequilíbrio na disputa eleitoral, prejudicando o candidato à reeleição, Kleber Marra, ou qualquer outro candidato”, afirmou a magistrada. Em consequência, a juíza determinou a suspensão dos perfis “Diário de Notícias CN”, “Eventos Em Caldas Novas” e “Sidney Pontes”, sendo que outros perfis poderão entrar na lista.
Vale ressaltar que a liberdade de expressão é um dos pilares fundamentais de uma sociedade democrática, garantida pela Constituição Federal do Brasil. Contudo, essa liberdade encontra limites, especialmente quando confrontada com o princípio que veda o anonimato. Este relato jurídico pretende explorar a diferença entre esses dois conceitos, enfatizando sua coexistência e os conflitos que podem surgir.
Liberdade de Expressão
A liberdade de expressão está consagrada no artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, que afirma:
“IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;”
Este direito assegura a todos os cidadãos a possibilidade de expressar suas opiniões, ideias e informações sem medo de censura ou represálias. A liberdade de expressão é essencial para o desenvolvimento pessoal, a autonomia individual e o funcionamento das instituições democráticas. Ela permite o debate público, a crítica ao governo e às instituições, e a divulgação de informações que podem ser de interesse público.
Vedação do Anonimato
Apesar da garantia da liberdade de expressão, a Constituição também estabelece que essa manifestação não pode ser anônima. A vedação do anonimato está diretamente ligada à responsabilidade pelos atos e palavras emitidos. O mesmo dispositivo constitucional que assegura a liberdade de expressão impõe a necessidade de identificação:
“é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;”
A vedação do anonimato visa assegurar que os indivíduos possam ser responsabilizados por suas declarações, prevenindo abusos como difamação, calúnia e injúria. Esse princípio garante que a liberdade de expressão não seja usada para fins ilícitos ou prejudiciais, protegendo, assim, os direitos da personalidade e a honra das pessoas.
Tanto a liberdade de expressão, quanto a vedação do anonimato são princípios complementares dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Enquanto a liberdade de expressão é vital para a democracia e o desenvolvimento pessoal, a vedação do anonimato assegura a responsabilidade e a integridade nas comunicações públicas. O desafio jurídico reside em garantir que ambos os princípios sejam respeitados de maneira equilibrada, promovendo uma sociedade justa e democrática.
Educação
MEC e Secom realizam seminário para discutir educação midiática e digital
Nesta terça-feira, 7 de maio, entre 15h e 17h, a Coordenação Geral de Tecnologia e Inovação da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação – MEC e a Coordenação Geral de Educação Midiática da Secretaria de Comunicação da Presidência da República realizam o seminário “Educação digital e Educação midiática”.
O evento, que ocorre de forma online com transmissão pelo Canal do Youtube do MEC e Plataforma Conviva da União Nacional dos Dirigentes Municipais – Undime, faz parte do “Ciclo de seminários e oficinas Educação Digital: caminhos inclusivos para a transformação curricular na Educação Básica”, do MEC, e tem como objetivo discutir a importância do eixo de cultura digital da BNCC/Computação e as intersecções com a temática da educação midiática. No evento será lançada uma coletânea de cursos sobre Educação Midiática realizados por Organizações da Sociedade Civil parceiras da SECOM/PR, por meio de acordo de cooperação. A disponibilização dos cursos de formação é parte dos esforços para formação de 300 mil profissionais da educação, conforme previsto no Plano Plurianual do Governo Federal.
EXPERIÊNCIA NAS ESCOLAS – Aberto ao público, mas voltado especialmente a gestores escolares e professores, o seminário pretende compartilhar exemplos práticos em escolas brasileiras de atividades na temática de educação digital e educação midiática. Além disso, participarão também especialistas, discutindo como as habilidades e competências do eixo cultura digital podem ser trabalhadas em cada etapa de ensino.
Serviço
Seminário “Educação digital e educação midiática”
Formato: Online
Data: terça-feira, 7 de maio
Horário: das 15h às 17h
Transmissão: https://www.youtube.com/watch?v=0BaAaWfOQ8c
Canal oficial do MEC no YouTube (https://www.youtube.com/watch?v=UTXK1pADNto)
Canal Conviva Educação da Undime (https://www.youtube.com/@ConvivaEducacao)
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